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26/10 CÂMARA DE GUARAPARI APROVA: notificação compulsória sobre casos de violência contra a pessoa idosa, em ambiente familiar, públicos, nos locais de atendimento da rede municipal, nas áreas de saúde, educação e assistência social

 

Na sessão desta terça-feira (26/10), a Câmara de Guarapari aprovou, em segunda discussão e votação final, o Projeto de Lei nº 162/2021, de iniciativa do vereador Marcelo Rosa (PL), que cria o procedimento de notificação compulsória sobre casos de violência contra a pessoa idosa, em ambiente familiar, em ambientes públicos, e também nos locais de atendimento e de prestação de serviços da rede municipal, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

De acordo com a matéria, que agora seguirá para a sanção do Poder Executivo, a Administração Municipal deverá elaborar um formulário próprio para preenchimento desta notificação, por órgão específico da prefeitura.

“Se este projeto for sancionado pelo Poder Executivo, os serviços de saúde, educação e assistência social das redes públicas e conveniadas, que prestam atendimento em âmbito municipal, ficarão obrigados a notificar às autoridades, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a pessoa idosa, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial”, explicou Marcelo Rosa.

Segundo ele, a proposição considera violência física toda ação ou omissão que coloque em perigo ou causa danos à integridade física dos idosos.

A violência psicológica é caracterizada pela submissão do idoso a agressões verbais, à indiferença ou à rejeição. Já a violência moral envolve a prática de atos de humilhação, desqualificação ou ridicularização que ocorrem de maneira repetitiva, contra os idosos.

A violência sexual, por sua vez, é caracterizada por crimes de estupro e/ou de abuso sexual sofrido pelos idosos, dentro e fora do seu espaço doméstico. Por fim, abuso financeiro e econômico é tipificado pela exploração imprópria ou ilegal dos idosos, de seus recursos financeiros e patrimoniais.

“Estas notificações deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, entre eles o Ministério Público Estadual, Conselho Municipal de Defesa dos Idosos de Guarapari, e outros, toda vez que o serviço público identificar casos de violência contra os idosos.

O descumprimento desta determinação acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomarem conhecimento da violência praticada contra a pessoa idosa e se eximiram de adotar as providências cabíveis, conforme a Lei”, esclareceu o vereador.

E ele completou: “Os casos de violência são mais frequentes do que imaginamos e estão presentes em todas as classes sociais. No caso das pessoas idosas, na maioria das vezes, elas sofrem violência, mas isso não chega ao conhecimento das autoridades.

Por isso, estamos apresentando este projeto de lei. Nosso intuito é auxiliar e subsidiar as políticas públicas para a Terceira Idade, além de aprimorar o ordenamento jurídico municipal, com vistas ao aumento da proteção, do conforto e da segurança, e à redução e ao combate à violência contra pessoas idosas, em Guarapari”, justificou o autor da matéria, Marcelo Rosa.

CLIQUE AQUI e confira este projeto na íntegra.

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