Página Inicial / Fiscalização / 30/09 CÂMARA DE GUARAPARI: Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de iniciativa da Prefeitura que fixa limite mínimo (equivalente a 5.300 reais)  para  ingressar com protestos das dívidas em cartório ou  inscrever os devedores em órgãos de proteção ao crédito, veja

30/09 CÂMARA DE GUARAPARI: Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de iniciativa da Prefeitura que fixa limite mínimo (equivalente a 5.300 reais)  para  ingressar com protestos das dívidas em cartório ou  inscrever os devedores em órgãos de proteção ao crédito, veja

MUNICÍPIO QUER CRIAR SISTEMA ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS PÚBLICAS

Já tramita na Câmara de Guarapari, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, de iniciativa da Administração Municipal, que busca adotar medidas necessárias à implementação de um sistema alternativo de cobrança de dívidas públicas, no município de Guarapari.

Com o aval do plenário, o projeto agora será remetido de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção. 

Em linhas gerais, a Prefeitura de Guarapari precisa disciplinar a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários – inscritos em dívida ativa, junto à Fazenda Pública Municipal –, para não perder tempo e efetuar despesas com ações processuais demoradas envolvendo dívidas de pequenos valores, que não justificam a tentativa, o esforço e os gastos do município, para tentar recebê-las.

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Por estas razões, o Poder Executivo está fixando um limite mínimo de 1.200 Índices de Reajuste do Município de Guarapari (IRMG’s) – o equivalente a 5.300 reais –, para que valha a pena a Administração desprender esforços e recursos visando ingressar extrajudicialmente com protestos das dívidas em cartório, ou para inscrever os devedores em órgãos de proteção ao crédito.

Esta iniciativa da Administração Municipal, de propor um limite mínimo para abrir processo e tentar reaver os créditos devidos, também atende à notificação recomendatória expedida de forma conjunta pela Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário Estadual, pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES).

Acesse o link abaixo e conheça este Projeto de Lei Complementar na íntegra:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=13677&arquivo=Arquivo/Documents/PLC/13677-202109201517323609-assinado.pdf#P13677 

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