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CÂMARA DE GUARAPARI APROVA: LEI QUE AUMENTA CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NA CIDADE

Em sessão extraordinária realizada na tarde de segunda-feira (20/12), a Câmara de Guarapari aprovou o Projeto de Lei nº 153/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que substituirá a antiga Lei que versa sobre a poluição sonora na cidade.

A matéria – que recebeu apoio de diversos empresários do município, durante encontro com vereadores realizado no último dia 14/12, na sede do Legislativo -, foi discutida, votada e aprovada em plenário, e agora seguirá para a sanção do prefeito Edson Magalhães. 

De acordo com o projeto, a utilização e/ou o funcionamento de qualquer instrumento ou aparelho (fixo ou móvel) que de forma direta ou indireta produzam, reproduzam ou amplifiquem o som – seja em imóveis residenciais, em obras da construção civil, em logradouros ou em estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais, religiosos, sociais, recreativos, de prestação de serviços e atividades de propaganda comercial e/ou eleitoral – ficam condicionados à observância das disposições desta Lei e demais normas, regulamentos e diretrizes vigentes nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Ainda segundo a proposição, o descumprimento das regras estabelecidas sujeitará os infratores aos procedimentos e às penalidades da legislação ambiental municipal, sem prejuízo das sanções previstas nas demais normas reguladoras da matéria, inclusive em âmbitos civil e penal.

A justificativa do Poder Executivo informa que a nova Lei (que será mais permissiva e menos punitiva) ampliará o limite de decibéis permitidos durante o dia e a noite, de acordo com a classificação de cada área do município, tais como: área rural, área urbana, área industrial, área turística, área comercial e área residencial.

Além disso, também deverá ser instaurada uma nova forma de medição dos decibéis, que agora incluirá o ruído de fundo, que também será adicionado ao cálculo do índice de poluição sonora, no resultado final da medição.

O texto do projeto também define que, para registrar a denúncia, o reclamante precisará permitir que os fiscais entrem no local e realizem a medição, que é realizada e concluída em apenas cinco minutos.

Constatada a infração, os fiscais deverão adotar as medidas cabíveis, previstas em Lei, que servirão de instrução ao respectivo processo administrativo. 

Em caso de reincidência na infração, as medidas punitivas vão se tornando mais severas, indo de notificação à multa, e de interdição, à cassação da licença ou autorização do responsável. 

Conheça este projeto na íntegra – CLIQUE AQUI

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