Página Inicial / Geral / CÂMARA DE GUARAPARI: Sessão desta quinta-feira (28/10), projeto do executivo sobre reajuste da taxa do regime próprio de previdência dos servidores municipais ,veja os detalhes

CÂMARA DE GUARAPARI: Sessão desta quinta-feira (28/10), projeto do executivo sobre reajuste da taxa do regime próprio de previdência dos servidores municipais ,veja os detalhes

 

             PROJETO DO EXECUTIVO ATENDE À LEI FEDERAL QUE OBRIGA REAJUSTE DE VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

A Câmara de Guarapari baixou às suas comissões permanentes, na sessão desta quinta-feira (28/10) – para análise e recebimento de pareceres – o Projeto de Lei nº 224/2021, de autoria do Poder Executivo, que valor reajusta o valor anual da taxa de administração para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município para 3% (três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, com base no exercício anterior. Com o aval do plenário, esta matéria – que altera o caput do Art. 16 e acresce o inciso IV da Lei Municipal nº 4105/2017 – seguirá tramitando regimentalmente no Legislativo, devendo entrar em pauta, em primeira discussão, nas próximas sessões da CMG.

De acordo com a proposição, o Inciso IV acrescido à Lei nº 4105/2017, passa a viger com a seguinte redação:  “(…) IV – A reserva de que trata o inciso III, poderá ser objeto. na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada em ata pelo Conselho Municipal de Previdência, vedada a devolução dos recursos ao Município”.

Ainda segundo a matéria, o parágrafo 2º do Art. 18 da Lei nº 4105/2017 passa a viger com a seguinte redação: “Fica autorizado, conforme definição nos estudos atuariais, o resgate de parcela fixa mensal da reserva técnica do Fundo Previdenciário Financeiro, no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando complementar o repasse mensal do município, através do Poder Executivo, para custear o valor total da folha de pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos participantes do Fundo Previdenciário Financeiro”.

EXPLICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS

“O presente projeto de lei busca alterar o ‘Plano de Custeio’ destinado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarapari, para consolidar os percentuais destinados ao ‘Fundo Previdenciário’ e à cobertura das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari (IPG). Esta medida se tornou inadiável, já que a Lei Federal nº 9.717/1998 obriga os municípios brasileiros a realizem a avaliação atuarial anual dos seus regimes próprios de previdência social, para terem equilíbrio financeiro e capacidade de efetuarem os pagamentos dos seus benefícios previdenciários”, diz a Mensagem de Lei assinada pelo prefeito Edson Magalhães, para justificar a importância da aprovação desta matéria.

Ainda segundo o Poder Executivo, este projeto também visa adequar os percentuais e a base de cálculo da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), à cobertura de suas despesas administrativas: “Conforme normas especificas do Ministério do Trabalho e Previdência, a mencionada ‘Taxa de Administração’ é destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.  A definição dos limites desta taxa ocorre por meio de atos normativos editados pelo próprio Ministério do Trabalho e Previdência”.

 

ALTERAÇÕES NORMATIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Por determinação federal, o art. 15 da Portaria MPS nº 402/2008, do Ministério do Trabalho e Previdência, foi alterado pela Portaria nº 19.451/2020, que modificou a taxa de administração e a forma de custeio das despesas correntes e de capital, para o funcionamento e manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em relação à nova sistemática adotada pela Portaria nº 19.451/2020, a taxa de administração deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, e passa a ter a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores ativos. Isso significa que a alíquota correspondente à taxa de administração do RPPS não mais será apurada sobre as aposentadorias, pensões e os valores percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição previdenciária.

Os novos percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP) divulgado anualmente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Conforme esta classificação – e de acordo com a necessidade e a indicação da avaliação atuarial –, foi estipulado o patamar de 3% (três por cento) para municípios de médio porte, como é o caso de Guarapari. Mas a implementação desses novos critérios de cálculo da taxa de administração depende de aprovação de lei municipal. No entanto, a vigência da nova Taxa de Administração se dará somente a partir do dia 1º do exercício subsequente à aprovação da lei.

CLIQUE AQUI e confira este projeto na íntegra

Você pode Gostar de:

AGORA: Polícia Federal realiza operação em todo o País no combate ao abuso sexual infantil

Recife/PE – A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (3/12) a Operação LOBOS II, a qual …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *