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GUARAPARI: Câmara aprecia projetos que destinam repasses de mais de um milhão de reais para entidades filantrópicas do município

CÃMARA APRECIA PROJETOS QUE DESTINAM REPASSES DE MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ASSISTENCIAIS DE GUARAPARI

A Câmara de Guarapari baixou às suas comissões permanentes, na tarde desta quinta-feira (18/11) – durante a sua 49ª sessão ordinária do ano 2021 -, um total de oito matérias de iniciativa do Poder Executivo, que solicitam autorização legislativa para repassar o valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de emendas parlamentares, para a manutenção de entidades filantrópicas, assistenciais e sem fins lucrativos que prestam importantes serviços à população carente da cidade.

Para garantir o repasse destes recursos, a Administração Municipal precisa firmar “Termos de Fomento” com as referidas instituições.

Por isso, com o aval do plenário, todas essas oito proposições de iniciativa do Poder Executivo (os Projetos de Lei nº 238/2021, nº 239/2021, nº 240/2021, nº 241/2021,  nº 242/2021, nº 243/2021, nº 244/2021 e nº 248/2021) seguirão tramitando internamente, na Câmara, e deverão entrar em pauta, em 1ª discussão, nas próximas sessões da Casa.

De acordo com o Poder Executivo, os repasses financeiros que serão realizados por meio da aprovação dos oito projetos em apreciação, na Câmara Municipal, são decorrentes de emendas da bancada federal do Espírito Santo, autorizadas pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social.

Este conjunto de emendas foi articulado e coordenado pelos deputados federais Ted Conti, Josias da Vitória, Soraya Manato, Neucimar Fraga, Lauriete Rodrigues e Evair de Melo, e também pela senadora Rose de Freitas.

Após serem aprovados pela Câmara de Guarapari, os projetos garantirão o repasse da quantia de R$ 500 mil à APAE, sendo que R$ 100 mil foram destinados pelo deputado Ted Conti; R$ 100 mil pelo deputado Josias da Vitória, R$ 100 mil pela senadora Rose de Freitas, R$ 100 mil pela deputada Lauriete Rodrigues e R$ 100 mil pela deputada Soraya Manato.

Já para a Pestalozzi, serão destinados R$ 600 mil, sendo que R$ 500 mil foram assegurados por emenda parlamentar da deputada federal Soraya Manato e outros R$ 100 mil, por emenda do deputado Evair de Melo.

A Casa de Acolhimento Nova Vida, por sua vez, receberá o repasse no valor de R$ 150 mil, que serão garantidos por emenda do deputado Neucimar Fraga.

Diante de tão vultoso aporte financeiro em benefício das entidades filantrópicos de Guarapari, o Poder Executivo identificou a necessidade de solicitar , ao Poder Legislativo, a abertura de “Créditos Adicionais Especiais” não contemplados na Lei Orçamentária em vigor e, cujo enquadramento, encontra suporte legal nos Arts. 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

“A abertura desses créditos é uma medida essencial para que a prefeitura possa alinhar as diretrizes dos órgãos municipais, considerando a categoria de programação orçamentária à qual estão vinculados os projetos e programas das aludidas despesas”, justificou o presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB). 

Segundo Wendel, os “Termos de Fomento” submetidos à autorização do Poder Legislativo deverão atender ao formato administrativo de “Cooperação Técnica e Financeira”, pelo prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.

“Assim, as instituições assistenciais e filantrópicas da nossa cidade poderão dar continuidade aos relevantes serviços que prestam à população, fortalecendo ainda mais os vínculos sociais já existentes entre as entidades e o município. Além disso, os repasses também passaram pelo crivo do Conselho Municipal de Assistência Social, como determinam as exigências legais”, acentuou o presidente da CMG.

 

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