Por Carlinhos DJ, jornalalista editor do imprensalivre.ES
O Observatório da Democracia da AGU destacou que, conforme o Código Penal brasileiro, atos de planejamento ou preparação para um golpe de Estado já configuram crimes em si, mesmo que não sejam concluídos.

Isso inclui a formação de redes conspiratórias, monitoramento de autoridades e projeções operacionais, que ultrapassam a mera "cogitação abstrata" .  

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-M do CP): Tentar impedir o exercício dos poderes constitucionais com violência ou grave ameaça.  
 

Golpe de Estado (art. 359-N do CP): Tentar depor o governo legitimamente constituído por meios violentos.  
 

A punição pela tentativa já está prevista na lei, independentemente do sucesso do plano, justificando-se pela necessidade de evitar que, em caso de êxito, não haja condições de aplicar sanções posteriormente .

 
O Observatório da AGU argumenta que a responsabilidade por crimes contra a democracia deve alcançar não apenas os executores diretos, mas também os coordenadores e planejadores, enquadrando-os em associação criminosa.

Isso reforça a ideia de que a Justiça está atuando para coibir estruturas organizadas, o que poderia desencorajar futuras tentativas.  
O STF determinou a prisão domiciliar de um condenado pelos atos de 8 de janeiro de 2023 devido a condições de saúde graves (câncer e infarto), mas manteve a pena de 14 anos, monitorada por tornozeleira eletrônica.

A decisão, embora humanitária, não anula a condenação, mostrando que exceções são analisadas caso a caso.

A preocupação com a abertura de precedentes depende de como o Judiciário equilibra rigor legal e contextos específicos:  
 

A aplicação consistente da lei, como a punição de articuladores de golpes, fortaleceria a dissuasão.

O Observatório da AGU já vinculou os recentes indiciamentos de 37 pessoas pela PF a uma "articulação conspiratória", o que sinaliza ação coordenada contra ameaças institucionais .  
 

Decisões excepcionais (como a prisão domiciliar) podem ser interpretadas como "flexibilização" se não forem claramente justificadas.

No entanto, o STF tem reiterado que tais medidas são restritas a situações humanitárias extremas, não políticas .  

A menção a uma deputada federal que "deveria respeitar eleitores" remete ao risco de que autoridades legitimamente eleitas possam, paradoxalmente, minar instituições.

A AGU defende que a responsabilização por condutas antidemocráticas deve incluir agentes que estruturam e fomentam ações ilegais, mesmo que indiretamente .  
 

Os ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo invasões a sedes dos Três Poderes, evidenciaram como a desinformação e a polarização podem ser instrumentalizadas para ataques coordenados, exigindo respostas integradas do Judiciário, Ministério Público e forças de segurança .

A combinação de marco jurídico robusto (punindo tentativas e planejamentos) e decisões judiciais contextualizadas (como medidas humanitárias) parece equilibrar a necessidade de dissuasão e respeito aos direitos individuais.

Justificar claramente decisões excepcionais para evitar interpretações equivocadas.  
 

Agilizar julgamentos de casos emblemáticos para evitar a percepção de impunidade.  
 

Educação democrática fortalecer instituições como escolas e a mídia no combate à desinformação, reduzindo a base social para golpes.  

A sociedade brasileira, ainda dividida sobre a proporcionalidade das penas , precisa de um diálogo constante sobre os limites da tolerância a ataques à democracia, especialmente em um cenário global de ascensão de autoritarismos.