Por redação sucursal do imprensa livre em Brasília

Essa é uma consolidação muito importante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impacta diretamente a vida de quem enfrenta processos de execução de dívidas.
 

Originalmente, o Código de Processo Civil (Art. 833, inciso X) previa expressamente a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos apenas para valores depositados em caderneta de poupança.

No entanto, o STJ expandiu essa interpretação, adotando uma visão protetiva e realista sobre as finanças do cidadão.

O tribunal entendeu que o intuito da lei é garantir uma reserva de patrimônio mínima para a dignidade e subsistência do devedor (o chamado "mínimo existencial").

Por isso, o limite protetivo de até 40 salários mínimos vale mesmo se o dinheiro estiver em:
 

Conta-corrente comum;
 

Fundos de investimento;
 

Guardado em papel-moeda (espécie).
 

 Presunção de boa-fé
 

A quantia poupada dentro desse teto limite goza de uma presunção de impenhorabilidade.

Isso significa que, em regra, o dinheiro não deve ser tocado pelo credor, a menos que este consiga comprovar cabalmente a ocorrência de abuso de direito, má-fé ou fraude por parte do devedor.
 

Atenção: Não pode ser reconhecida "de ofício" pelo juiz.
 

Embora o direito exista, o STJ estabeleceu sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1235) que o juiz não pode liberar o dinheiro por conta própria.
 

Se o sistema da Justiça (como o Sisbajud) bloquear uma quantia inferior a 40 salários mínimos na sua conta, cabe exclusivamente ao devedor acionar seu advogado ou a Defensoria Pública para contestar a penhora e pedir o desbloqueio tempestivo dos valores.

Se o devedor não se manifestar, ocorre o que o direito chama de preclusão, e o bloqueio pode ser mantido.

 

Essa regra busca equilibrar a execução da dívida com a sobrevivência digna do cidadão, impedindo que bloqueios eletrônicos automáticos limpem por completo as reservas de subsistência de uma pessoa.